Grupo Marista posiciona-se em relação à redução da maioridade penal

24 de maio

Em atenção às Propostas de Emenda à Constituição 115/2015, do relator Ricardo Ferraço, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e em tramitação na comissão especial, o Grupo Marista recomenda uma profunda reflexão em relação ao tema.

Elucidamos que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) já prevê que, a partir dos 12 anos, os adolescentes respondam por seus atos infracionais . De acordo com os últimos dados divulgados pelo Ministério da Justiça, somente 1% dos crimes cometidos no Brasil são realizados por menores. Se forem considerados apenas homicídios e tentativas de homicídio, o índice cai para 0,5%. Atentos à Missão Marista de atuar na promoção e na defesa dos direitos das infâncias e juventudes por meio da educação, incidência junto aos órgãos governamentais, parcerias com o poder público e organizações da sociedade civil, além de programas, projetos e iniciativas sociais realizadas nas diferentes áreas de atuação, e nas 26 unidades sociais, cujo conjunto compreende a Rede Marista de Solidariedade com presença nos estados do Paraná, Santa Catarina, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Distrito Federal e na cidade de Goiânia, o Grupo Marista manifesta seu posicionamento contrário à redução da maioridade penal.

Utilizando a expressão do Papa Francisco, manifestada por meio da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) “os adolescentes, em sua grande maioria, foram descartados socialmente e, com a diminuição da maioridade penal, serão descartados em sua totalidade” , o Grupo Marista acredita no compromisso do Estado, da família e da sociedade com a proteção integral de crianças e adolescentes, conforme a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil, assim como nas medidas socioeducativas como a melhor proposta de responsabilização e reinserção do adolescente autor de ato infracional, como estabelecido pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Cabe afirmar que o Grupo Marista manifesta seu posicionamento contrário a qualquer outra proposta legislativa que possa ser apresentada sobre a redução da maioridade penal e se soma ao Brasil Marista, ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), ao Conselho Nacional de Juventude (CONJUVE) e ao Conselho Nacional da Igualdade Racial (CNPIR) contra estes pleitos legislativos e nos esforços pela efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes brasileiros.

Certos de que a redução da maioridade penal não é a solução para o fim da violência, pois não se pode condenar nossa juventude, sem antes dar oportunidades de pleno desenvolvimento, o Grupo Marista recomenda um aprofundamento em relação ao tema.

Para isso, orienta como subsidio de informações, o acesso ao Portal “Maior Idade Penal (http://www.maioridadepenal.org.br/)”, espaço de concentração, compartilhamento e disseminação de informações a respeito do debate da proposta de redução da maioridade penal e ao “Caderno de Entrevistas Redução da Maioridade Penal (http://cienciaefe.pucpr.br/publicacoes/)”, elaborado pelo Observatório das Juventudes PUCPR reunindo diversas entrevistas e depoimentos sobre o desenvolvimento pleno dos adolescentes e jovens brasileiros.

Por fim, em consonância com a Carta aberta ao Congresso Nacional e à Sociedade Brasileira, referente à nota pública da União Marista do Brasil (UMBRASIL), associação das mantenedoras do Brasil Marista, reafirmamos o nosso posicionamento alinhado ao XXI Capítulo Geral do Instituto dos Irmãos Maristas que nos convoca “a converter-nos em peritos e defensores dos direitos das crianças e jovens de maneira valente e profética, nos espaços onde são definidas as políticas públicas. Sentimo-nos levados a desafiar as políticas sociais, econômicas, culturais e religiosas que oprimem as crianças e os jovens”.

O Grupo Marista manifesta seu posicionamento contrário à redução da maioridade penal, pois acreditamos que:

  • É dever do Estado, da família e da sociedade garantir os direitos (acesso e desenvolvimento pleno) da população de 0 a 18 anos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) já prevê que, a partir dos 12 anos, os adolescentes respondam por seus atos infracionais .
  • As medidas socioeducativas são a melhor proposta de responsabilização e reinserção do adolescente autor de ato infracional, como estabelecido pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.
  • A redução da maioridade penal não é a solução para o fim da violência, pois Somente 1% dos crimes cometidos no Brasil é realizado por adolescentes. Se forem considerados apenas homicídios e tentativas de homicídio, o índice cai para 0,5% .

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