Por que foi criado e qual a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente?

31 de ago

Ter acesso à saúde, manter relações sociais, brincar, ir à escola, ter uma alimentação adequada e acompanhamento médico são coisas essenciais para que crianças e adolescentes cresçam com saúde física e mental.

Hoje, muito se debate sobre a infância e a importância que essa fase tem para a vida adulta de cada pessoa. E pode até parecer óbvio que esses são direitos durante a infância, mas não foi sempre assim.

Em 2020 se comemora os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou apenas ECA. O documento dá bases legais para a construção de uma sociedade que respeite a infância e promova condições dignas para uma formação integral.

O Grupo Marista, enquanto Organização da Sociedade Civil, celebra o trigenário sabendo dos desafios que ainda fazem parte do trajeto, mas acredita que direito à vida, à dignidade, à cultura e ao lazer de cada criança e adolescente são responsabilidades compartilhadas e indispensáveis para uma sociedade mais humana e justa.

Por que foi criado e qual a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?

O Estatuto da Criança e do Adolescente foi resultado dos avanços, no campo jurídico, sobre direitos da infância e juventude.

Esse documento essencial traz 267 artigos que asseguram direitos e deveres às crianças (até 12 anos incompletos) e adolescentes (de 12 a 18 anos incompletos) — ou seja, reconhece que a infância e juventude são fases de desenvolvimento. Portanto, nessas idades, é preciso amparo integral e políticas públicas voltadas para as necessidades nos âmbitos social, psicológico e social.

Aliás, é justamente a promulgação do ECA, em 1990, que se passou a considerar, judicial e socialmente, crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e que merecem proteção especial da família, do Estado e da comunidade.

Ou seja, a importância do ECA é firmar e garantir, conforme rege o texto do Art. 4, “a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.

Isso, na prática, significa vigilância contra o trabalho infantil, violência física e psicológica, qualquer tipo de maus tratos ou negligência. De forma que se garanta condições dignas de crescimento e formação.

Impacto do Estatuto na situação da criança e do adolescente antes e depois da sua criação

As pesquisas da realidade social não eram comuns antes dos anos 1990, por isso, só é possível observar o impacto do ECA após sua implementação. Ainda que haja intensos desafios, observa-se o impacto positivo dos esforços na garantia dos direitos da infância e juventude:

De acordo com a UNICEF, significativos avanços puderam ser observados:

– Registro de nascimento: em 1990, apenas 64% das crianças foram registradas já no primeiro ano de vida. Em 2013, a taxa chegou a 95%;

– Trabalho infantil: entre 1992 e 2015, 5,7 milhões de crianças entre 5 e 17 anos não foram submetidas ao trabalho infantil. Além disso, em 1990, 23,63% de crianças e jovens entre 10 e 15 anos trabalhavam ou procuravam trabalho. Em 2010, a média foi de 1,9%;

– Mortalidade infantil: em 1990, havia uma média de 47,1 mortes a cada mil crianças nascidas vivas. Em 2014, a média caiu para 13,4;

– Educação: em 2002, 66% das crianças entre 4 e 5 anos frequentava a escola, entre 15 e 17 anos, a taxa era de 40,3%; em 2013, a educação infantil chegou a 87,9% das crianças e a 59,5% dos jovens.

Além disso, o Estatuto baniu a segregação do que, na época, era chamado de “menores abandonados” — ou seja, crianças ou adolescentes abaixo de 18 anos que cometiam algum delito ou atos infratores.

Sob a tutela do Estado, regido pelo “Código de Menores”, crianças e jovens infratores eram encaminhados a orfanatos ou abrigos, em que muitas vezes recebiam tratamentos degradantes e sofriam violências físicas.

O ECA, portanto, eliminou o termo “menor”, estendendo os direitos e deveres a todas as crianças e adolescentes.

Quais são os direitos da criança e do adolescente de acordo com o ECA?

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que é dever do Estado, família e sociedade assegurar os direitos “à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”, conforme o Art. 4º.

É direito, então, o acesso à:

– Educação pública gratuita;

– Prioridade de proteção, no atendimento de emergência, bem como elaboração de políticas públicas;

– Convivência em família e em comunidade;

– Nacionalidade e certidão de nascimento;

– Proteção contra o trabalho infantil;

– Proteção contra a exploração e violência sexual;

– Proteção contra maus tratos físicos, verbais e psicológicos.

Dessa forma, de acordo com o Art. 3º, todas oportunidades e facilidades possíveis devem ser ofertadas para que haja um desenvolvimento integral, incluindo os “físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”.

Quais são os deveres da criança e do adolescente de acordo com o ECA?

Os chamados deveres da criança e do adolescente compreendem normas sociais, que nada mais são do que medidas para um pleno desenvolvimento individual e coletivo. Eles incluem:

– Frequentar a escola, participando a cumprindo a carga horária adequada;

– Respeitar as outras pessoas, como mãe, pai, docentes, responsáveis e pessoas em geral;

– Respeitar as diferenças de religião, classe social, raça/etnia;

– Preservar o meio ambiente;

– Respeitar a si;

– Conhecer e cumprir regras ou normas;

– Praticar atividades em família ou comunidade, participando de atividades culturais, educacionais e de lazer.

Qual o papel dos pais?

Pais, mães ou responsáveis têm um papel fundamental no pleno desenvolvimento da criança ou adolescente, isso por meio da orientação, respeito, assistência e promoção de condições dignas de existência.

Em relação aos direitos da infância e juventude, responsáveis têm o compromisso de oportunizá-los. Isso, por exemplo, inclui a matrícula escolar, o registro de nascimento, a promoção de um ambiente familiar saudável, entre outras.

Mas os deveres também estão diretamente relacionados com responsáveis, pois desenvolver a noção de responsabilidade e participação social, desde a infância, promove a construção de uma sociedade mais justa, humana e consciente.

A noção de respeito a outras pessoas, ao ambiente, à natureza, bem como as diferenças e pluralidades da vida — que são um deve listado no ECA — é essencial.

Portanto, apresentar o mundo, as culturas e as diferenças como parte do mundo, promovendo a construção de uma visão respeitosa por meio de exemplos, atividades e orientações, são meios que pessoas adultas podem colaborar com o cumprimento do ECA e de seus objetivos: a plena formação de cada indivíduo.

Campanha Sob o Olhar de Quem Importa

Falar sobre os direitos de crianças e adolescentes é, necessariamente, garantir que suas vozes sejam ouvidas e respeitadas. Ou seja, incluí-los no processo como agentes centrais.

Por isso, ao longo do mês de julho, Grupo Marista e o Centro Marista de Defesa da Infância (CMDI) lançaram uma série de relatos e definições sobre os direitos à vida, cultura, dignidade, liberdade, respeito e outros feitos por estudantes da Rede Marista entre 5 e 18 anos.

Os depoimentos fazem parte da Campanha Sob o Olhar de Quem Importa, que compreende que efetivar o ECA ainda é um desafio em todo o mundo, mas garantir o seu cumprimento integral só pode ser feito por meio da atenção direta à percepção de quem mais importa: as próprias crianças e adolescentes.

Então, entender o que pensam e como definem esses direitos e deveres é um caminho essencial para garanti-los e defendê-los com prioridade absoluta.

A campanha resultou em um vídeo, disponível com audiodescrição e acessibilidade em libras, que reúne as falas e percepções — todas bastante significativas e que transparecem a essência de ser criança ou adolescente.

Entre elas, a criança tem direito a brincar e ser feliz, ir ao médico e tomar remédios, mas também o dever de não jogar jogar bolinha de papel nos colegas.

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O ECA é resultado de uma extensa luta da sociedade civil em busca de direitos, de modo que crianças e adolescentes passaram a ser sujeitos de direitos. Com amparo jurídico, é responsabilidade do Estado, da família e da sociedade como um todo prezar pelo cumprimento dos direitos e deveres da infância e juventude.

As organizações da sociedade civil, então, têm um papel essencial na construção de um mundo justo e mais humano, que respeite as diferenças e compreenda a pluralidade das ideias, pensamentos e expressões.

Por meio do respeito à infância e de iniciativas que efetivem ações de legitimação dele, é possível caminhar rumo a um Brasil e mundo com reais chances de saúde, educação, valorização à vida e à existência de todas as crianças e jovens.